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Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

Direito de representação. Decadência.

Decreto nº 5.626, de 22/12/05

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Aprovada também a recriação da Sudam

Trâmite de recurso do MPT depende da comprovação de interesse